Olá Lucas... eu entendo que NÃO. Visto que a redação do artigo 835 do Código Civil, estabelece que, o fiador poderá exonerar-se da fiança SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO. Ou seja, após o contrato passar a viger por tempo indeterminado, a chamada "renovação automática".

Sim, Sandro Macedo. Sua linha de raciocínio faz todo sentido. Eu sigo na íntegra o seu entendimento, a luz do artigo 1.811, do Código Civil.

Rafael Zani, no CDC, referente a cobranças ilegais ou práticas abusivas, não mudou nada.

Depende, Raimundo. Se o casamento for em comunhão universal, sim. Do contrário, não. Nos termos dos arts. 1.659 e 1.667, ambos do Código Civil.

Belíssima e oportuna observação, Edgar Saraiva. Compre ainda ressaltar que, a Lei supracitada é do Estado de São Paulo, visto que há leitores de todo o Brasil aqui, seria recomendável cada leitor observar o que versa a Lei sobre ITCMD em seu Estado, haja vista que a competência para legislar sobre o tema é dos Estados e do DF, nos termos do Art. 155, I, da Constituição Federal e do Art. 35 do Código Tributário Nacional.

Sem querer polemizar, mas eu discordo com a afirmação de que o crime previsto do art. 342 do Código Penal, seja crime próprio em si, visto que, para ser considerado crime próprio, ele obrigatoriamente precisa ser cometido somente por determinadas pessoas, por determinada qualidade pessoal do agente, a saber, por servidores públicos e em razão da profissão de servidor público. E o artigo supramencionado não faz menção exclusiva a servidores públicos, como é o caso dos crimes previstos no capítulo I, Título XI, do Código Penal, que trata dos crimes próprios.

Exatamente, Aline Souza. Art. 4º do Código Penal.